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Tribunal Pleno
Assunto
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
1/3 de férias
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Abandono Material
Abandono de função
Abandono de incapaz
Abandono de pessoa
Abatimento proporcional do preço
Abolitio Criminis
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Abono de Permanência
Aborto
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento
Aborto qualificado
Abuso Sexual
Abuso de Incapazes
Abuso de Poder
Abuso de pessoa
Acessibilidade
Acessão
Acidente Aéreo
Acidente de Trabalho
Acidente de Trânsito
Acidente em Serviço
Acidentes
Acidentes da Navegação
Acolhimento institucional
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
Acordo Homologado/Efeitos
Acordo de Não Persecução Penal
Acumulação de Cargos
Acumulação de Proventos
Adequação da Ação / Procedimento
Adicional de Horas Extras
Adicional de Insalubridade
Adicional de Periculosidade
Adicional de Produtividade
Adicional de Serviço Noturno
Adidos, Agregados e Adjuntos
Adimplemento e Extinção
Adjudicação
Adjudicação
Adjudicação Compulsória
Adjudicação de herança
Administração
Administração de herança
Administração judicial
Admissão / Permanência / Despedida
Adoção de Maior
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Advertência
Advertência / Repreensão
Afastamento
Agenciamento
Agentes Políticos
Agregação
Agrotóxicos
Agências/órgãos de regulação
Agêncie e Distribuição
Aliciamento eleitoral
Alienação Fiduciária
Alienação Judicial
Alimentação
Alimentos
Alteração da Ordem de Produção
Alteração de Coisa Comum
Alteração de capital
Alteração de limites
Alíquota
Alíquota Progressiva
Alíquota Zero
Amamentação
Ambiental
Ameaça
Anistia
Anistia Política
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Anulação
Anulação de Débito Fiscal
Anulação e Correção de Provas / Questões
Análise de Crédito
Anônima
Aposentadoria
Aposentadoria / Pensão Especial
Aposentadoria Compulsória
Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979)
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
Apreensão
Apropriação indébita
Apuração de Irregularidade no Serviço Público
Apuração de haveres
Aquisição
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
Arras ou Sinal
Arrematação
Arrendamento Mercantil
Arrendamento Rural
Arrolamento de Bens
Assembléia
Assinatura Básica Mensal
Assistência Judiciária Gratuita
Assistência Pré-escolar
Assistência Social
Assistência à Saúde
Associação
Associação Criminosa
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Assédio Sexual
Atentado Violento ao Pudor
Atividade Política
Ato / Negócio Jurídico
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Ato Normativo
Ato obsceno
Atos Administrativos
Atos Processuais
Atos Unilaterais
Ausência de Fundamentação
Ausência de Interesse Processual
Ausência de Legitimidade para a Causa
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
Ausência de Publicidade
Autenticação
Autofalência
Autoridade Coatora
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
Auxílio-Acidente (Art. 86)
Auxílio-Doença Acidentário
Auxílio-Doença Previdenciário
Auxílio-transporte
Averbação / Contagem Recíproca
Averbação / Contagem de Tempo Especial
Ação Civil Pública
Bancários
Base de Cálculo
Bem de Família
Bem de Família Legal
Benefício de Ordem
Benfeitorias
Bens Públicos
Bloqueio / Desbloqueio de Valores
Bloqueio de Matrícula
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Busca e Apreensão
Busca e Apreensão de Bens
Busca e Apreensão de Menores
CND/Certidão Negativa de Débito
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
COVID-19
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
Cabimento
Cabimento
Cadastro Reserva
Cadastro de Inadimplentes - CADIN
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
Cancelamento de Hipoteca
Cancelamento de Protesto
Cancelamento de vôo
Capacidade
Capacidade Processual
Capacidade Tributária
Capitalização / Anatocismo
Capitalização e Previdência Privada
Cargos de Direção
Carta de fiança
Cartão de Crédito
Casamento
Categorias Especiais de Servidor Público
Causas Supervenientes à Sentença
Caução
Caça
Cerceamento de Defesa
Cerceamento de Defesa
Certificado de Regularidade - FGTS
Cessão de Crédito
Cessão de créditos não-tributários
Chantagem
Cheque
Cirurgia
Citação
Classificação de créditos
Classificação e Organização de Documentos no Sistema
Classificação e/ou Preterição
Cláusula Penal
Cláusulas Abusivas
Cobrança
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
Cobrança indevida de ligações
Coisa Julgada
Coisas
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Coligadas
Combustíveis e derivados
Comissão
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Comissão de Permanência
Comodato
Compensação
Competência
Competência
Competência Territorial
Competência Tributária
Competência da Justiça Estadual
Competência da Justiça Militar dos Estados
Competência do Órgão Fiscalizador
Competência dos Juizados Especiais
Competência por Prerrogativa de Função
Compra e Venda
Compromisso
Compulsória
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Concessão
Concessão / Permissão / Autorização
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
Concurso Público / Edital
Concurso de Credores
Concurso para servidor
Condições Especiais para Prestação de Prova
Condições da Ação
Condomínio
Condomínio em Edifício
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
Conexão
Conflito de Competência
Conselho do Idoso
Consignação de Chaves
Constituição
Constituição de Renda
Constrangimento ilegal
Consulta
Consórcio
Conta de Participação
Contagem - Dias Úteis
Contestação
Contra a Mulher
Contra pessoas não identificadas como mulher
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Contratos Administrativos
Contratos Bancários
Contratos de Consumo
Contratuais
Contribuição Sindical
Contribuição de Iluminação Pública
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
Contribuição sobre a folha de salários
Contribuições Especiais
Contribuições Previdenciárias
Controle Social e Conselhos de Saúde
Controle de Constitucionalidade
Conversão
Convolação de recuperação judicial em falência
Convênio
Convênio médico com o SUS
Cooperativa
Cooperação Internacional
Cor
Corretagem
Correção Monetária
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
Corrupção ativa
Corrupção de Menores
Corrupção passiva
Creditamento
Criação
Criação de Dotação Orçamentária
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Crime / Contravenção contra Idoso
Crime Culposo
Crime Tentado
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
Crimes Previstos na Lei Maria da Penha
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Crimes contra a Fauna
Crimes contra a Flora
Crimes contra a Ordem Econômica
Crimes de Tortura
Crimes de Trânsito
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Crédito Rural
Crédito Tributário
Créditos / Privilégios Marítimos
Cumprimento Provisório de Sentença
Cumulação
Curatela
Curativos/Bandagem
Curso de Formação
Custas
Custeio de Assistência Médica
Cálculo de ICMS "por dentro"
Câmbio
Cédula Hipotecária
Cédula de Crédito Bancário
Cédula de Crédito Comercial
Cédula de Crédito Industrial
Cédula de Crédito Rural
Cédula de Crédito à Exportação
Cédula de Produto Rural
DPVAT
Da Poluição
Dano
Dano Ambiental
Dano Qualificado
Dano ao Erário
Dação em Pagamento
Debêntures
Decadência
Decadência/Prescrição
Decisão Homologatória
Declaração de Ausência
Decretação de Ofício
Defeito, nulidade ou anulação
Defensoria Pública
Demissão ou Exoneração
Demonstrativo das importâncias pagas
Denunciação caluniosa
Denunciação da Lide
Denúncia espontânea
Depoimento
Depósito
Depósito Judicial
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Desacato
Desapropriação
Desapropriação Indireta
Desapropriação de Imóvel Urbano
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Desconto em folha de pagamento
Descontos Indevidos
Desobediência
Despacho de Citação
Despejo para Uso Próprio
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
Despejo por Denúncia Vazia
Despesas Condominiais
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
Desvio de Função
Dever de Informação
Difamação
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
Direito Autoral
Direito de Imagem
Direito de Vizinhança
Direitos / Deveres do Condômino
Dirigente Sindical
Dispensa
Disposições Diversas Relativas às Prestações
Dissolução
Distribuição Dinâmica - Inversão
Divisão e Demarcação
Diárias e Outras Indenizações
Doação
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
Doença em Pessoa da Família
Duplicata
Dívida Ativa
Dívida Ativa não-tributária
EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais
Edital
Educação Básica
Educação Profissionalizante
Educação Pré-escolar
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Efeito Suspensivo a Recurso
Efeitos
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Eleição
Eletiva
Eletrônico
Empregado Público / Temporário
Empreitada
Empréstimo consignado
Energia Elétrica
Enquadramento
Enriquecimento ilícito
Enriquecimento sem Causa
Ensino Fundamental e Médio
Ensino Superior
Entidades Sem Fins Lucrativos
Entidades de atendimento
Entrada e Permanência de Menores
Equilíbrio Financeiro
Erro Médico
Erro de Procedimento
Esbulho / Turbação / Ameaça
Escolaridade
Especial
Espécies de Contratos
Espécies de Sociedades
Espécies de Títulos de Crédito
Estabelecimentos de Ensino
Estaduais
Estatuto do Idoso
Estelionato
Estelionato Majorado
Estupro
Estupro de vulnerável
Evicção ou Vicio Redibitório
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
Exame Supletivo
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Exames de Certificação - Diploma
Excesso de prazo para instrução / julgamento
Exceção de Incompetência Territorial
Exclusão - ICMS
Exclusão de associado
Exclusão de herdeiro ou legatário
Execução Contratual
Execução Penal
Execução Penal Provisória - Cabimento
Exigência de Estágio Profissionalizante
Exoneração
Expedição de CND
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Expropriação de Bens
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Extensão de Vantagem aos Inativos
Extinção da Execução
Extinção do Crédito Tributário
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Extorsão
FGTS
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição
Fac-símile
Falsa identidade
Falsidade de Prova
Falsidade ideológica
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Falsificação de documento particular
Falsificação de documento público
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Fato Gerador/Incidência
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
Fatos Jurídicos
Fauna
Favorecimento pessoal
Fazenda Pública
Feminicídio
Fiança
Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa
Financiamento de Produto
Financiamento do SUS
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
Fiscalização
Fixação
Flora
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Fornecimento de Energia Elétrica
Fornecimento de insumos
Fornecimento de medicamentos
Fornecimento de Água
Fraldas
Franquia
Fraude processual
Fraude à Execução
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Furto
Furto Privilegiado
Furto Qualificado
Furto de coisa comum
Furto qualificado
Férias
Garantias Constitucionais
Gestante / Adotante / Paternidade
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Gratificação Natalina/13º Salário
Gratificação Natalina/13º salário
Gratificação de Incentivo
Gratificações Municipais Específicas
Gratificações de Atividade
Gratuidade
Grave
Gravíssima
Guarda
Guarda com genitor ou responsável no exterior
Habeas Corpus - Cabimento
Habeas Corpus - Liberatório
Habeas Corpus - Preventivo
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
Habilitação e Reabilitação Profissional
Habitação
Hipoteca
Homicidio qualificado
Homicídio
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos
Homicídio Privilegiado
Homicídio Qualificado
Homicídio Simples
Homicídio qualificado
Homicídio simples
Honorários Advocatícios
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Honorários Periciais
Honorários Periciais
Honorários advocatícios em FGTS
Hora Extra
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
ICMS/Importação
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
ISS/ Imposto sobre Serviços
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Identidade de Gênero
Imissão
Imissão na Posse
Impedimento
Impedimento / Detenção / Prisão
Importunação Sexual
Impostos
Improbidade Administrativa
Imunidade
Imunidade Recíproca
Imunidade de Execução
Inadimplemento
Incapacidade Laborativa Parcial
Incapacidade Laborativa Permanente
Incapacidade Laborativa Temporária
Incitação ao Crime
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Inclusão de Dependente
Inclusão em programa de acolhimento familiar
Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos
Inconstitucionalidade Material
Incorporação Imobiliária
Incêndio
Indenizaçao por Dano Moral
Indenização Trabalhista
Indenização do Prejuízo
Indenização por Dano Ambiental
Indenização por Dano Material
Indenização por Dano Moral
Indulto
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
Ineficácia de atos em relação à massa
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Infração Administrativa
Infrações administrativas
Ingresso e Concurso
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
Injúria
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Inscrição / Documentação
Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado
Instituição de Bem de Família
Interdição
Interdição Temporária de Direitos
Interesse Particular
Interesses ou Direitos Difusos
Internação
Internação compulsória
Internação involuntária
Internação voluntária
Internação/Transferência Hospitalar
Interpretação / Revisão de Contrato
Interpretação e Alcance do Título Executivo
Interrupção
Intervenção de Terceiros
Intervenção em Estado / Município
Intimação / Notificação
Invalidez Permanente
Inventário e Partilha
Investigação de Paternidade
Inépcia da Inicial
Irredutibilidade de Vencimentos
Irregularidade no atendimento
Isenção
Isonomia
Isonomia/Equivalência Salarial
Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
Jornada de Trabalho
Jurisdição e Competência
Juros
Juros de Mora - Legais / Contratuais
Juros/Correção Monetária
Lançamento
Latrocínio
Legitimidade Ativa e Passiva
Legitimidade para a Causa
Legítima Defesa
Lei de Imprensa
Leito de enfermaria / leito oncológico
Lesão leve
Lesão levíssima
Letra de Câmbio
Levantamento
Levantamento de Valor
Levantamento de depósito
Leve
Liberação de Veículo Apreendido
Liberação de mercadorias
Liberdade Provisória
Licenciamento / Exclusão
Licenciamento de Veículo
Licenças
Licenças / Afastamentos
Licitações
Liminar
Limitada
Limitação de Fim de Semana
Limitação de Juros
Limitações ao Poder de Tributar
Limite de Idade
Limites do Objeto
Limites dos Poderes de Investigação
Liquidação
Liquidação / Cumprimento / Execução
Litigância de Má-Fé
Litisconsórcio
Livramento Condicional
Livramento condicional
Livros / Jornais / Periódicos
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Locação de Imóvel
Locação de Móvel
Lotação
Mandado de Segurança
Mandato
Marca
Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte
Matrícula
Maus Tratos
Medidas de proteção
Meio Ambiente
Mensalidade
Mental
Militar
Mineração
Ministério Público
Minorias Étnicas
Modificação ou Alteração do Pedido
Moradia
Multa
Multa Cominatória / Astreintes
Multa de 10%
Multa do Art. 475-J do CPC
Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Multa por ED Protelatórios
Multas e demais Sanções
Municipais
Município
Mútuo
Natureza do Cargo Acumulável
Negativa de Prestação Jurisdicional
Nepotismo
Nomeação
Nota Promissória
Nota de Crédito Comercial
Nota de Crédito Rural
Novação
Nulidade
Nulidade - Ausência de Citação do Executado
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
Nulidade - Suspeição
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Nulidade / Anulação
Nulidade de ato administrativo
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
Não Discriminação
Não padronizado
Obrigação Acessória
Obrigação Tributária
Obrigação de Entregar
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Obrigação de reparar o dano
Obrigações
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
Oferta
Omissão de socorro
Oncológico
Oposição
Ordem Urbanística
Ordem arbitrária de invasão
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
Outras fraudes
Outras medidas de proteção
PAES/Parcelamento Especial
Padronizado
Pagamento
Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Pagamento Indevido
Pagamento com Sub-rogação
Pagamento em Consignação
Parcela Incontroversa
Parcelamento
Parcelamento do Solo
Parcelamento do solo urbano
Parcelas de benefício não pagas
Parceria Agrícola e/ou pecuária
Paridade Salarial
Partes e Procuradores
Patente
Peculato
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Pena Privativa de Liberdade
Pena de Multa
Penalidades
Penas restritivas de direitos
Penhor
Penhora / Depósito/ Avaliação
Penhora de Salário / Proventos
Pensão
Perda da Propriedade
Perda de Eficácia
Perda ou Modificação de Guarda
Perdas e Danos
Perdão
Perturbação da tranquilidade
Pessoa Idosa
Pessoas com deficiência
Pessoas naturais
Petição de Herança
Piso Salarial
Plano de Classificação de Cargos
Planos de saúde
Policiais Civis
Poluição
Posse
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Posse e Exercício
Prazo
Prazo / Termo Inicial
Prazo de Validade
Precatório
Preclusão / Coisa Julgada
Preparo / Deserção
Prescrição
Prescrição e Decadência
Pressupostos Processuais
Prestação Pecuniária
Prestação de Alimentos
Prestação de Contas
Prestação de Serviços
Prestação de Serviços à Comunidade
Prevenção
Previdência privada
Prisão Civil
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Prisão Domiciliar / Especial
Prisão Preventiva
Prisão Temporária
Prisão em flagrante
Procedimentos Fiscais
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Processo Administrativo Fiscal
Processo Legislativo
Processo e Procedimento
Produto Impróprio
Produtos Controlados / Perigosos
Produção Antecipada de Provas
Professor
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
Promessa de Compra e Venda
Promoção
Promoção / Ascensão
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Propriedade
Propriedade Fiduciária
Prorrogação
Prorrogação
Protesto Indevido de Título
Protesto de CDA
Proteção de Dados Pessoais
Protocolo Integrado / Descentralizado
Prova Ilícita
Prova Ilícita
Prova Objetiva
Prova de Títulos
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda
Provas
Provas em geral
Provocação indireta ao suicídio
Práticas Abusivas
Pública
Quadrilha ou Bando
Quanto à Carga
Quebra de Sigilo Bancário
Quebra de Sigilo Telemático
Quebra do Sigilo Fiscal
Quebra do Sigilo Telefônico
Quesitos
Questão Prejudicial
Quitação
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Readaptação
Reajuste contratual
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Recebimento
Recebimento de bolsa de estudos
Receptação
Receptação Qualificada
Receptação culposa
Recondução
Reconhecimento / Dissolução
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial
Recuperação judicial e Falência
Recurso
Recursos Administrativos
Recursos Hídricos
Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações
Reforma
Regime
Regime Estatutário
Regime Previdenciário
Regime de Bens Entre os Cônjuges
Regime inicial
Registrado na ANVISA
Registro / Porte de arma de fogo
Registro Civil das Pessoas Naturais
Registro de Empresa
Registro de Imóveis
Registro de nascimento após prazo legal
Registro de Óbito após prazo legal
Regulamentação de Visitas
Regularidade Formal
Reintegração
Reivindicação
Rejeição
Relações de Parentesco
Remoção
Repasse de Duodécimos
Repasse de Verbas Públicas
Repetição de indébito
Representação comercial
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerimento de Reintegração de Posse
Requisição de Pequeno Valor - RPV
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
Rescisão
Rescisão / Resolução
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Reserva Remunerada
Reserva de Vagas
Reserva de Vagas para Deficientes
Resgate de Contribuição
Resistência
Resistência
Resolução
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Responsabilidade Fiscal
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Responsabilidade da Administração
Responsabilidade do Fornecedor
Responsabilidade dos sócios e administradores
Responsabilidade tributária
Ressarcimento do SUS
Restabelecimento
Retificação de Data de Nascimento
Retificação de Nome
Retificação de Área de Imóvel
Revelia
Reversão
Revisão
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
Revisão do Saldo Devedor
Revisão/Desconstituição de Ato Admnistrativo
Revogação
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Revogação/Anulação de multa ambiental
Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Roubo
Roubo
Roubo Majorado
Roubo qualificado
Rural - Agrícola/Pecuário
SIMPLES
Saneamento
Sanções Administrativas
Seguida de Morte
Segurança em Edificações
Seguro
Seguro Acidentes do Trabalho
Sem registro na ANVISA
Sentença de Liquidação
Separação de Corpos
Sequestro de Verbas Públicas
Seqüestro e cárcere privado
Servidor Público Civil
Servidores Inativos
Servidão
Servidão Administrativa
Serviço Militar
Serviços Auxiliares da Navegação
Serviços Hospitalares
Serviços Profissionais
Sigilo Fiscal
Sigilo Telefônico
Simples
Sistema Financeiro da Habitação
Sistema Nacional de Trânsito
Sistema Prisional
Sistema Remuneratório e Benefícios
Sistema Único de Saúde (SUS)
Sobrestamento
Sociedade
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Substituição Tributária
Substituição da Parte
Substituição da Pena
Substituição do Produto
Subsídios
Subteto Salarial
Sucessão
Sucessão Processual
Sucessões
Sucumbenciais
Sucumbência
Suplementar
Suspeição
Suspensão
Suspensão / Interrupção
Suspensão Condicional da Pena
Suspensão Condicional de Processo
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita
Suspensão da Execução
Suspensão da Exigibilidade
Suspensão do Processo
Sustação de Protesto
Sustação/Alteração de Leilão
Tarifas
Taxa SELIC
Taxa SELIC
Taxa de Coleta de Lixo
Taxa de Iluminação Pública
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Taxa de Limpeza Pública
Taxas
Telefonia
Tempestividade
Tempo de Serviço
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas
Termo Aditivo
Teto Salarial
Tipicidade
Trancamento
Transação
Transferência
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
Transferência de Preso
Transferência de cotas
Transformação
Transporte
Transporte Terrestre
Transporte de Coisas
Transporte de Pessoas
Tratamento Domiciliar (Home Care)
Tratamento Domiciliar (Home Care)
Tratamento médico-hospitalar
Troca ou Permuta
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Tutela
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Tutela Provisória
Tutela Provisória de Urgência
Tutela de Evidência
Tutela de Urgência
Tácito
Títulos de Crédito
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
União Estável ou Concubinato
Urgência
Uso de documento falso
Usucapião Conjugal
Usucapião Especial (Constitucional)
Usucapião Extraordinária
Usucapião Ordinária
Usucapião da L 6.969/1981
Usufruto
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores
Usurpação de função pública (art. 328)
Vaga de garagem
Valor da Causa
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Vestibular
Veículos
Viagem ao Exterior
Vias de fato
Vigilância Sanitária e Epidemológica
Violação aos Princípios Administrativos
Violação de direito autoral
Violação de domicílio
Violação sexual mediante fraude
Violência Doméstica Contra a Mulher
Voluntária
Vício Formal do Julgamento
Vícios Formais da Sentença
Vícios de Construção
Água e/ou Esgoto
Águas Públicas
Área de Preservação Permanente
Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
Ônus da Prova
Magistrado
ADALTO DIAS TRISTAO
ADRIANO DE SOUZA OST
ALDARY NUNES JUNIOR
ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ANSELMO LAGHI LARANJA
ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
BRUNA STEFENONI QUEIROZ
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
CARLOS SIMOES FONSECA
CLAUDIA NADIR FONSECA
CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
CLEITON LIMA DA CRUZ
DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO
EDER PONTES DA SILVA
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
ELISABETH LORDES
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
HELIMAR PINTO
JAIME FERREIRA ABREU
JANETE VARGAS SIMOES
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
LUIZ GUILHERME RISSO
LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
MANOEL ALVES RABELO
MARCELO MENEZES LOUREIRO
MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
MARIANNE JUDICE DE MATTOS
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
NEY BATISTA COUTINHO
PEDRO VALLS FEU ROSA
RACHEL DURAO CORREIA LIMA
RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
RAPHAEL AMERICANO CAMARA
REBECA VAZ SODRE
ROBSON LUIZ ALBANEZ
RODRIGO FERREIRA MIRANDA
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA
RONALDO GONCALVES DE SOUSA
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
SERGIO RICARDO DE SOUZA
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
UIARA BARBOSA BRAGATO
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
WALACE PANDOLPHO KIFFER
WEENA CARLA DA SILVA CUNHA
WILLIAN SILVA
Classe judicial
Habeas Corpus Criminal
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
Remessa Necessária Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CÍVEL
Agravo de Execução Penal
Ação Rescisória
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Conflito de Jurisdição
Conflito de competência Cível
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Habeas Corpus Cível
Habeas Data Cível
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Mandado de Segurança Criminal
Mandado de Segurança Cível
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
Petição Cível
Procedimento Comum Cível
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
REVISÃO CRIMINAL
Restauração de Autos Cível
Tutela Antecipada Antecedente
Tutela Cautelar Antecedente
Data inicial
Data final
Ordenar por relevância
Data crescente
Data decrescente
